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31 de Março de 2020

As Bases do Direito Romano

Maria Clara Vilasboas, Estudante de Direito
Publicado por Maria Clara Vilasboas
há 2 anos

Resumo

O presente artigo busca analisar de forma sincrônica as transformações sócio-político-culturais do povo romano nos diversos períodos históricos, relacionando-os com os estudos das fontes e o desenvolvimento do direito nos mesmos períodos. Assim, dividir-se-á os períodos de modo tríplice, segundo posto pelo autor Luis Antônio Rolim: período do Direito Romano arcaico, período do Direito Romano pré-clássico, período do Direito Romano clássico e período do Direito Romano pós-clássico.

Introdução

Não é possível afastar o direito da história, pois ambas disciplinas do saber caminham concomitantes, interligadas pelas diversas transformações da vida social. O direito, por ter como característica essencial a dinâmica, adapta-se às mutações sócio-político-culturais presentes no traçar da história humana.

No decorrer da vigência do Direito Romano por vinte e dois séculos (de 753 a.C. até 1453 d.C.), os princípios da mutabilidade e da variabilidade estiveram presentes em seus fundamentos. Inúmeras transformações podem ser identificadas: o Direito Romano do período da Realeza (jus civile ou direito quiritário) não foi igual ao que vigorou na período da República (direito pretoriano), no Império (direito jurisprudencial) ou após Justiniano (direito justinianeu e direito bizantino). As circunstâncias de cada época moldaram seus princípios e normas. Percebe-se, portanto, que não existe homogeneidade durante a vigência do Direito Romano, visto que cada época apresenta características próprias. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

Assim, ter-se-á uma análise sincrônica dos períodos: (i) período do Direito Romano arcaico (de 753 a 510 a.C.), que abarcou o período processual da legis actiones, (ii) período do Direito Romano pré-clássico (de 510 a 27 a.C.), que abrangeu características do final da legis actiones e do início do período per formulas, (iii) período do Direito Romano clássico (de 27 a.C. a 565 d.C.), que adotou características do final do período per formulas e envolveu todo o período da cognitio extraordinaria, (iv) período do Direito Romano pós-clássico (de 565 a 1453 d.C.).

1. Período do Direito Romano Arcaico: jus civile

1.1 Evolução sócio-política da Roma antiga

Não existem elementos concretos que reproduzam com exatidão a realidade histórica do nascimento de Roma, pois não restaram documentos escritos. Como cita Goethe “Só uma mínima parte daquilo que aconteceu e que foi dito foi também escrito; e só uma mínima parte do que foi escrito permaneceu”. (Goethe, Johann Wolfgang Von, 1997, p. 494).

Mesmo com as lendas e superstições, a tradição histórica aponta que a origem de Roma se deu pela instalação de uma pequena população latina que passou a conviver com pastores seminômades oriundos da região do Rio Danúbio, dentre os quais, os sabinos. Ambos se estabeleceram na península itálica e se uniram tanto para fins religiosos e comerciais quanto para fazer frente às ameaças do povo etrusco, que vivia ao norte da península. Posteriormente, se uniram aos latinos e aos sabinos demais aldeias que viviam em colinas perto do local, formando uma espécie de federação denominada septimontium, isto é, união dos povos que habitavam os sente montes. No decorrer de todo esse período, quatro reis governaram Roma: dois de origem latina e dois de origem sabina. (Luis Antônio Rolim, 2003).

Nesses moldes de sociedade romana, formada por diferentes classes: patrícios, clientes, plebeus e escravos, a religião ganhou grande destaque, pois entendia-se que o homem é um ser naturalmente religioso, que sempre aspira o obsoluto e anseia pela razão de sua existência naquele algo maior que não consegue compreender. Resultante de tão enraizada religiosidade, nenhum romano podia exercer qualquer cargo público, se não fosse pelo desejo dos deuses.

2.2 Direito Romano arcaico: jus civile ou direito quiritário

Assim, não só a vida sócio-política-econômica, mas também, notavelmente o direito, foram marcados pelo sentimento religioso do povo romano, sendo tanto a constituição da sociedade quanto o ordenamento jurídico que os regulavam alicerçados pela religião. “O direito não nasceu da noção de justiça, mas brotou da ideia de religião, e não podia ser concebido fora desse ângulo. O direito nada mais era do que uma das faces da religião. Sem comunidade de religião não podia haver comunidade de lei.” (Coulanges, Fustel de, 1961, p. 154).

Nos primeiros momentos de Roma, os sacerdotes desempenharam papel fundamental na aplicação do jus civile ou direito quiritário. No contexto social marcado por grande misticismo, eles usufruíam de extraordinária importância na aplicação da justiça, visto que eram encarregados da sagrada missão de interpretar a vontade divina tanto nos assuntos do Estado quanto da execução da justiça na vida civil. Desse modo, se originou a antiga definição “jurisprudentia est rerum divinarum atque humanorum notitia (a jusrisprudência é o conhecimento das coisas divinas e humana)”. (Coulanges, Fustel de, apud, Luis Antônio Rolim, 2003, p. 42).

Partindo desses pressupostos, o jus civile ou direito quiritário era um misto de humano e divino, convergindo moral com religião, além de ser um direito excessivamente formal e rigoroso. Observava-se, pois, a forma e não a vontade de quem praticava o ato. As partes, quando se dirigiam ao magistrado, ou quando realizavam qualquer negócio jurídico, deviam realizar gestos simbólicos exigidos e ressoar rigorosamente as palavras solenes predeterminadas, pois as formas de processo eram sacramentais. Logo, se uma das partes não pronunciasse as palavras de modo correto ou se não seguisse a forma preceituada, perderia a ação ou o negócio seria nulo.

Além disso, esse direito tutelava somente os direitos da classe patrícia, umas vez que, apenas eles eram cidadãos romanos e detinham exclusividade de todos os direitos: (i) direito de votar e ser votado (jus sufragii), (ii) direito de ocupar cargos públicos (jus honorum), (iii) direito de ser comandante das legiões romanas (jus militiae), (iv) direito de ser sacerdote (jus sacerdotii), (v) direito de tomar posse de terras conquistadas (jus occupandi agrum publicum), (vi) direito de contrair matrimônio legítimo (jus connubii), (vii) direito de realizar qualquer tipo de negócio jurídico (jus commercii), (viii) direito de fazer valer seus direitos na justiça (jus actionis). (Luis Antônio Rolim, 2003).

O jus civile era um direito que se perpetuava oralmente entre as gerações, pois muitos entendiam que a forma escrita era um perigo para a educação e a formação intelectual dos jovens. Assim, suas fontes se baseavam: (i) nos costumes, isto é, a observância reiterada e contínua, durante um grande intervalo temporal, de um determinado comportamento social, (ii) nas leis régias, escritas pelos primeiros reis de Roma sobre o direito civil e o direito sacral, (iii) nos comícios por cúria, que se manifestavam sobre casos concretos e (iv) na jurisprudentia, ciência do direito monopólio dos pontífices.

O procedimento nesse período tinha início com a fase in iuri. Nessa fase o processo se dava perante a figura de um magistrado romano, sendo obrigatório o comparecimento das partes, mesmo que o autor tivesse que utilizar da força para levar o réu até a autoridade. Em seguida, o magistrado ouvia a postulação do autor e a defesa do réu para verificar se o autor possuía de fato a actio. Se verificasse que existia actio, ou seja, se o caso apresentasse previsão na lei, estabelecia-se a litiscontestatio e delimitava-se o objeto do litígio. Assim, as partes se comprometiam a permanecer no processo até o final e em dar integral comprimento a sentença.

A segunda fase denominada in iudicium, ocorria diante do juíz (iudex) ou árbitro (arbiter), que eram particulares escolhidos livremente pelas partes. Havia, por fim, após a produção de provas, sobretudo testemunhal, e o debate entre as partes, a sentença proferida pelo iudex ou arbiter.

Em suma, esse período é caracterizado pelo procedimento extremamente formal, além de inteiramente oral; pelo comparecimento obrigatório das partes que não podiam ter representantes; pela divisão do procedimento nas fases in iuri e in iundicium; e pela colheita de provas, detabe entre as partes e sentença feitas perante o particular escolhido pelas partes (iudex).

2. Período do Direito Romano Pré-clássico: Direito Pretoriano e Direito das Gentes

2.1 Evolução sócio-política de Roma na República:

Em aproximadamente 500 a.C. os romanos já haviam adquirido toda a península itálica e se transformado em ponto de confluência das regiões avassaladas. O regime monárquico foi destituído, devido a insatisfação dos patrícios, e foi suplantado pela República. Decorrente disso, a estrutura político-administrativa passou a se dividir em magistratura, senado e assembleias do povo.

A magistratura era dividida em ordinária e extraordinária e os magistrados eram investidos em honores, ou seja, funções políticas distribuídas em inúmeros cargos de magistratura.

A magistratura ordinária era divida em funções, sendo elas: cônsules, pretores, censores, edis e questores.

Dois cônsules eram eleitos simultaneamente pelo povo com mandato anual e com plenos poderes para administrar Roma. Neles se concentravam tanto a autoridade política quanto a religiosa, pois os cônsules desempenhavam também a função sacerdotal. Além disso, eles também presidiam o senado romano, convocavam as assembleias populares, possuíam a jurisdição, isto é, a competência judiciária para ouvir as partes do litígio e indicar um juíz para julgar a demanda e, por fim, detinham a cognitio, ou seja, o poder de julgar das causas criminais. (Coulanges, Fustel de, apud, Luis Antônio Rolim, 2003).

Já o cargo de pretor foi inicialmente criado em 367 a.C. e era responsável por apreciar litígios que ocorressem apenas entre cidadãos romanos, não havendo tutela jurídica para os estrangeiros. Mais tarde, em 241 a.C., para romper com essa ilegalidade, foi instituído o cargo de pretor peregrino (praetor peregrinus), que tinha como função específica decidir as lides entre cidadãos romanos e estrangeiros e entre estrangeiros entre si. Todavia, os pretores não julgavam diretamente o litígio, somente declaravam a lei a ser aplicada por meio de um fórmula, isto é, um documento escrito, que deveria ser entregue às partes do litígio, com base na qual o juiz escolhido daria a sentença. Esses juízes (iudex) não eram agentes do Estado romano, mas sim particulares. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

Os magistrados quando eleitos, formulavam e publicavam um édito, isto é, um gênero de programa de trabalho que iriam desenvolver durante seu exercício no cargo. Os pretores faziam, pois, constar em seus éditos os princípios de direito norteadores de suas decisões jurídicas. O conteúdo desses éditos originou o direito pretoriano que amenizou a rigidez do jus civile.

O cargo de censor, por sua vez, foi criado por volta de 321 a.C. essencialmente para cuidar das finanças públicas, controlar a receita e a despesa, além de realizar o policiamento da vida e dos costumes da população e inscrever no álbum senatorium o nome dos cidadãos com qualidade para se tornarem futuros senadores. Já os edis tinham como incumbência a manutenção e a conservação de locais públicos, o abastecimento urbano e a promoção de espetáculos públicos. Por fim, os questores eram escolhidos a rigor dos cônsules para servirem como seus auxiliares.

A magistratura extraordinária, de outro modo, era utilizada em casos excepcionais e urgentes, em que o povo elegia os magistrados extraordinários que substituíam, pelo tempo necessário, todos os cargos da magistratura ordinária.

2.2 Direito Romano no período da República: direito pretoriano ou honorário

Por volta de III a.C. Roma se torna o “centro do mundo”, um verdadeiro pólo econômico e cultural que atraía pessoas de todo o mundo então conhecido. Esse extraordinário desenvolvimento fez emergir a necessidade de novas regras jurídicas que regulassem as inúmeras relações comerciais. Surgiu, então, um novo princípio do Direito Romano, o direito pretoriano ou honorário, um direito mais flexível adaptado à fase socio-política do momento.

Nesse período, o pretor não julgava diretamente as causas que lhe eram impostas pelos litigantes. Em uma primeira fase denominada in iuri, as partes deveriam se apresentar pessoalmente perante o pretor, podendo ser orientadas por juristas. O pretor, então, recebia as partes, ouvia os envolvidos e declarava a lei e os princípios de direito que deveriam ser aplicados em consonância com o seu livro de fórmulas, isto é, seu édito. Assim, apenas haveria actio caso existisse no édito do pretor uma fórmula que correspondesse ou fosse adaptável ao caso. Caso contrário, a actio era desconsiderada.

Dada a existência da actio, se definia a litiscontestatio, na qual se estabelecia um vínculo entre as partes e o processo, levando-as a se comprometer em comparecer a todas as fases do julgamento e a dar total cumprimento ao que a sentença determinasse.

Iniciava-se, assim, a segunda fase processual, denominada in iudicium, na qual o pretor encaminhava os queixosos a um juiz (iudex) dentre senadores ou pessoas de notório saber, normalmente escolhido pelas partes em comum acordo ou pelo próprio pretor. Por fim, o juiz nomeado decidia a questão e dava a sentença oral em consonância com a averiguação do pretor e com os limites impostos pela fórmula.

As principais características presentes nesse procedimento denominado per formulas são: (i) fórmulas processuais escritas apesar do procedimento oral; (ii) orientação das partes pelos juristas; (iii) possibilidade de contrariedade recíproca entre as partes; (iv) livre apreciação da prova pelo juiz, assim como sua livre formação de opinião; (v) sentença condenatória em forma de soma de dinheiro mesmo que o objeto de demanda fosse uma coisa; (vi) formalismo menos atenuado que no período procedimental anterior; (vii) procedimento dividido nas fases in iuri e in iudicium.

Contudo, as transformações introduzidas nesse período se restringiram “a meios temporários de defesa judiciária para situações de fato, ou seja, (o direito pretoriano) foi um conjunto de máximas destinadas a disciplinar a prática judiciária e não (um conjunto de regras) para regular diretamente as relações de direito substancial entre os privados”. (Bretone, Mário, 1990, p.112).

2.3 Direito Romano no período da República: direito das gentes (jus gentium)

Decorrente da excessiva migração de pessoas de todas as partes do império para Roma, houve sucessiva expansão das fronteiras. O crescente mercado e a extensa diversidade de usos e costumes dos povos estrangeiros conquistados levaram à globalização do Direito Romano, fazendo com que este deixasse de ser um direito restrito aos patrícios para se transformar em um direito internacional. Dessa forma, enquanto o jus civile tinha como base os usos e costumes tradicionais do povo romano, o jus gentium era essencialmente cunhado nos princípios do direito natural, se fazendo valer do mesmo meio procedimental dos cidadãos romanos.

“Todos os povos que se regem por leis e costumes utilizam, em parte um direito que lhes é próprio, (e) em parte um que é comum a todos os homens; na verdade, aquele direito que o próprio povo institui para si mesmo é-lhe próprio e chama-se direito civil (direito dos cidadãos) como direito próprio da cidade (jus civile); no entanto, aquele que é instituído entre todos os homens pela razão natural, esse é observado em geral entre todos os povos e chama-se direito das gentes, como direito de todas as nações. E assim o povo romano usa um direito que em parte lhe é próprio (jus civile) e em parte comum a todos os homens (direitos das gentes).” (Código Teodosiano, apud, John Gilissen, 1979, p.96).

2.4 Fontes do Direito Romano pré-clássico

Nesse período, as fontes do Direito Romano foram: os costumes, a Lei das XII Tábuas, as leis comiciais, o édito dos magistrados, os senatos-consultos, os plebiscitos e a jurisprudência.

Ainda nesse período, os costumes dos antepassados continuaram a ser fonte do direito e base para as decisões judiciais.

Até o século V a.C. não existiam leis escritas no Império Romano, uma vez que, havia apenas a transmissão oral das normas existentes. Além disso, os patrícios eram os únicos detentores do direito, apropriando todos os cargos na magistratura. Esse estado de coisas, como se observou, acarretava extrema insatisfação entre os plebeus, que ansiavam pelo reconhecimento de seus direitos, embora sem êxito.

Em 452 a.C. os patrícios estabeleceram uma comissão para ser enviada à Magna Grécia a fim de estudar os princípios jurídicos gregos. Após o retorno dessa comissão, foi constituído, no ano de 451 a.C., um grupo de 10 pessoas (decenvirato) os decemviri legibus scribundis, incumbidos de redigir uma lei que possuísse todos os princípios e preceitos do Direito Romano. Estes magistrados extraordinários adquiriram o poder e, após um ano, apresentaram a Lei Decenviral, compreendida em doze tábuas, que foi aprovada pelas comita centuriata ou assembléia das cúrias. Nascera, então, o primeiro ordenamento legal romano a Lei das XII Tábuas - âfons omnis publici privatque jus (a fonte de todo o direito público e privado). (Rolim, Luis Antônio, 2003).

Todavia, esse arcabouço jurídico, mesmo assentando inúmeras normas de condutas civis e penais, ainda se subjugava ao sistema consuetudinário arcaico ainda subsistente. Era, por sua vez, uma lei rígida, lacônica e formal e sem conteúdo completo, visto que, não abarcava os direitos da plebe. (Bretone, Mário, 1990).

Já a Lei comicial é aquela que o povo manda e estabelece (lex est quodpopulus iubet atque constituit). Era a lei em pauta discutida e votada pelo povo em assembléia. Inicialmente, a propositura era debatida e votada verbalmente, apenas no século II a.C. o voto passou a ser escrito e secreto.

Os éditos dos magistrados, como observado, eram programas de trabalho e das atividades que os magistrados objetivavam desenvolver no decorrer de sua investidura. Inicialmente, os éditos eram anunciados na tribuna do senado romano pelos magistrados de modo oral. Posteriormente, passaram a ser escritos em tábuas e fixados nas paredes do fórum para conhecimento geral. Eles eram das seguintes espécies: edictum perpetuum, que durava todo o tempo que o magistrado estava no cargo; edictum repentinum, que podia ser editado pelo magistrado durante seu mandato; e edictum translatitum, que se transmitia ao sucessor. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

Os senatos-consultos, de outro modo, eram decisões, resoluções e acordos do senado romano que regulamentavam assuntos de direito público e civil (senatus consultum est quod senatus jubet atque constituit). Enquanto os plebiscitos eram onde os plebeus se reuniam em assembleias próprias para decidir assuntos de seu interesse. Inicialmente, esses plebiscitos valiam apenas entre a plebe, somente mais tarde, a partir de 287 a.C., por força da Lex Hortênsia, os plebiscitos passaram a possuir força de lei, tornando-se de cumprimento obrigatório para todo o povo romano.

Finalmente, a partir do final do século IV a.C., pessoas de notório saber passaram a aconselhar os magistrados e o próprio povo a respeito do direito, dando início a denominada “corrente jurisprudencial laica” que contrapunha a “jurisprudência pontificial” do antigo período. As atividades exercidas pelos jurisconsultos eram: (i) responderé, aconselhamento sobre diversas questões, (ii) cavere, instruir as partes sobre as formas legais para garantir o direito, (iii) agere, acompanhar os clientes ao fórum para defender-lhes perante o juíz, (iv) scribere, escrever tratados sobre temas jurídicos e (v) instruere, formar discípulos e ensinar o direito. Jurisprudência é, portanto, a responsaprudentium, isto é, a resposta dos jurisconsultos às consultas feitas a eles. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

3. Período do Direito Romano Clássico: Direito Jurisprudencial

3.1 Período do Principado (de 27 a.C. a 284 d.C.)

3.1.1 Evolução sócio-política

A República romana, desde o início de 100 a.C., enfrentou uma árdua crise sócio-política-econômica, como consequência das reiteradas guerras civis, seguidas pela morte de César em 44 a.C.. Motivado por esses conflitos, instaura-se um extremo caos financeiro, com elevada inflação e corrupção, instalando-se, também, uma grande inversão dos valores religiosos e tradicionais dos antepassados.

Esse estado de coisas favoreceu o nascimento do Principado, um período de transição entre a República romana saturada e o absolutismo crescente. Dessa forma, surgiu a figura do príncipe, que possuía todos os poderes, tornando-se único detentor das funções administrativas e judiciárias, ainda que o senado e os demais cargos da magistratura ainda existissem com suas atribuições reduzidas.

Nesse período, o príncipe detinha amplos poderes: convocar o senado romano, publicar éditos, interpretar o direito e responder às consultas jurídicas a ele formuladas. Possuía também o direito de julgar as apelações e os recursos, além de ter o direito de indicar os nomes dos candidatos à magistratura.

A magistratura teve, então, suas atribuições diminuídas: o consulado passou a ter duração bimestral e ser limitado pelas potestas tribunicia do príncipe; os censores passaram a coordenar apenas os recenseamentos; os questores foram transformados em meros auxiliares do príncipe; as edilidade curul da plebe passaram a ser encarregados apenas da armazenagem de alimentos; e o tribunato da plebe teve suas funções transferidas para o príncipe, restando-lhes apenas funções de ordem administrativa até o século IV d.C.. Desse modo, somente a pretura persistiu durante todo o principado. (Costa, Emilio, 1906).

O senado continuou com grande destaque, pois repartiam com o imperador a função de julgar os recursos e passaram a supervisionar o erário público e os serviços administrativos de Roma e das províncias. As assembleias populares, por sua vez, perderam gradativamente suas funções legislativas, judiciárias e eleitorais até serem definitivamente suprimidas.

3.1.2 O direito jurisprudencial

A fase do direito jurisprudencial teve início aproximadamente no ano 100 a.C. e perdurou até meados de 300 d.C.. Nessa época houve uma intensa criação do direito e um período de universalização do sistema jurídico romano.

Até por volta do século II a.C., os juristas se originavam da aristocracia, enquadrando a classe senatorial, composta pelos patrícios. Todavia, no fim da República, começaram a emergir pessoas de notório saber jurídico das outras classes sociais e de outras regiões do Império. Essas pessoas passaram a ser procuradas pelos particulares e pelo príncipe para aconselhamentos jurídicos. O imperador conferiu a alguns jurisconsultos o jus respondendi ex auctoritate principis, isto é, a autoridade de emitirem pareceres em seu próprio nome com força obrigatória em juízo. A concessão desse privilégio fez com que os pareceres dos jurisconsultos detessem força de lei, passando a ser aplicados pelos juízes em suas decisões. (Bretone, Mário, 1990)

A intensidade das atividades jurídicas dos jurisconsultos romanos originou, então, uma nova modalidade do direito, mais ampla, racional e abrangente: o direito jurisprudencial.

3.1.3 Fonte do Direito Romano no Principado

Foram fontes do Direito Romano nesse período: o costume, a lei, os senatos-consultos, os éditos dos magistrados, as constituições imperiais e a jurisprudência.

O costume passou a ser visto como fonte secundária do direito, devido a demarcação dos poderes nas mãos do príncipe. Já as leis se tornaram umas das principais fontes do direito, visto que, após a supressão das assembleias populares, elas passaram a ser de iniciativa do imperador.

As constituições imperiais eram medidas de ordem legislativa de iniciativa do imperador. A importância dessas constituições cresceu gradativamente até se tornarem, mais tarde na época do Dominato, fonte primária do direito. As constituições imperiais emanadas do príncipe eram: (i) rescripta, pareceres em resposta a indagações de particulares; (ii) deeretum, sentenças exarada num litígio entre duas partes; (iii) editos imperiais, éditos que não perdiam sua eficácia; (iv) mandata, instruções aos funcionários imperiais e aos governadores das províncias. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

Os éditos dos magistrados, contudo, entraram em decadência como fonte do direito, visto que, os pretores passaram a dividir suas atribuições de ministrar a justiça com o príncipe. O direito pretoriano não possuía mais força para criar o direito: praetor jus faceré non potest e, assim, os pretores se restringiram a copiar os éditos dos seus antecessores.

O período do Principado foi a época da jurisprudência clássica que persistiu até meados do século III d.C.. A jurisprudência, então, encontrou seu auge com o surgimento dos jurisconsultos, tornando-a, nesse período, umas das principais fontes de emanação do Direito Romano.

3.2 Período do Dominato (de 284 a 565 d.C.)

3.2.1 Evolução sócio-política

A partir do terceiro século da era cristã, Roma mantinha sua relevância como capital do império, mas com bases mais turísticas do que políticas. Outras rotas comerciais surgiram, o que levou a diminuição da importância de Roma como entreposto comercial. Os novos imperadores romanos surgiram despreparados para desempenhar o cargo e se dedicaram mais a aumentar os impostos do que a sanar as irregularidades do governo. Além disso, a tensão social era crescente, visto que, a diferença entre ricos e pobres acentuava-se descompassadamente.

A inflação descontrolada levou o erário público à beira da falência e os imperadores passaram a enfrentar severas dificuldades para gerir os pagamentos dos soldos dos soldados. Esse fato gerou descontentamento e indisciplina entre as tropas. Dessa forma, em torno de 240 d.C., Alexandre Severo, com intuito de sanar essa problemática, distribuiu terras e implementos agrícolas, nos arredores das fronteiras do império, aos comandantes e soldados das tropas. Os comandantes, então, fixaram-se nas regiões que lhes foram agraciadas e construíram grandes fortificações para defesa contra invasores. Deu-se início, pois, ao embrião dos feudos da Idade Média. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

Essa distribuição de terras, mesmo que tenha resolvido o impasse econômico imediato e tenha garantido a defesa das fronteiras contra invasores, enfraqueceu as frotas romanas, visto que, os soldados se voltaram à agricultura, desfalcando o antigo preparo militar e ignorando a prestação de contas de seus atos às autoridades de Roma. Esse estado de coisas foi decisivo para a nova onda de invasões contra o Império Romano do Ocidente e para a perda gradual do exacerbado poderio do imperador.

Esse caos político-social propiciou o surgimento do Dominato, regime absolutista que se instaurou de modo definitivo com Diocleciano no ano de 284 d.C.. Diocleciano, por ser soldado de grande prestígio, foi proclamado imperador pelas tropas romanas. Entendendo-se, pois, investido de uma missão divina e detendo o apoio do exército e dos burocratas de Roma, regulamentou toda a vida política, econômica e religiosa do império. No início separou o poder civil do poder militar e dividiu o império em dois: o império ocidental (pars ocidentis), sob o governo de Maximiano, e o império oriental (pars orientis), onde ele permaneceu. Todavia, essa divisão teve somente aspecto administrativo. Juridicamente o império continuava uno e indivisível sob o comando único de Diocleciano. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

Nesse período, os antigos cargos da magistratura continuaram a vingar, contudo sua importância foi reduzida: o cônsul apreciava somente questões burocráticas municipais; os pretores e os questores eram incumbidos apenas de organizar os jogos populares; e os edis e os tribunos da plebe foram extintos.

3.2.2 Direito Romano no período do Dominato

O imperador Diocleciano criou um novo método distinto do procedimento comum das fórmulas, o processo da cognitio extraordinaria. Esse procedimento era voltado a determinadas causas de acordo com sua natureza jurídica e com as pessoas em demanda. Inicialmente, surgiu para atender a demanda das causas em que o império romano fosse parte. Decorrente disso, há a criação do cargo de juiz oficial, isto é, um funcionário do império encarregado de prestar jurisdição do início ao final do processo, colhendo provas, proferindo sentenças e lhes dando execução.

Partindo dessa nova formulação do processo, não se fazia mais necessária a divisão do procedimento em duas fases e a manutenção da litiscontestatio, pois, uma vez que o juiz era uma autoridade do Estado, o próprio Estado cuidava para que a sentença fosse cumprida por medidas coercitivas. Logo, não era mais necessário o comprometimento das partes na efetivação da sentença.

Essa nova mudança procedimental implicava dois fatores principais: o processo não requeria mais o comparecimento obrigatório das partes e, consequentemente, o processo não precisava mais ser predominantemente oral, dando início ao processo escrito.

O procedimento passou a ser menos formalista, tendo apenas cinco etapas: a petição inicial escrita (libellus conventiones); a citação do réu feita por um auxiliar do juíz (litis denuntiatos); a contestação como defesa do réu (libellus contradictiones ou libellus respontiones); a produção de provas (probatio); a prolação da sentença (sentencia); e o recurso contra a sentença dirigido ao imperador (appellatio).

O recurso era direcionado ao imperador, pois, se a sentença foi proferida por um servidor do Estado, era compreensível que o recurso fosse direcionado ao soberano de todo o império. Além disso, o imperador assim instituiu para que, por meio dos recursos, ficasse informado acerca dos assuntos do império e da fidelidade dos juízes, que deveriam cumprir em suas sentenças, acima de tudo, as constituições imperiais. Todavia, decorrido algum tempo, as appellations passaram a demandar muito tempo em sua análise, uma vez que, todo o império utilizava dessa ferramenta. Dessa forma, o imperador criou novos cargos de servidores públicos de lealdade inquestionável para julgar a appellatio, dando surgimento aos tribunais em Roma.

Em suma, esse período procedimental era caracterizado por: (i) desenvolver-se diante do juiz em toda sua totalidade; (ii) forte utilização da linguagem escrita; (iii) citação desempenhada por um auxiliar do juiz; (iv) possibilidade de instauração e prosseguimento à revelia do réu; (v) fim da divisão do procedimento em in iuri e in iudicium; (vi) fim da litiscontestatio, pois a presença das partes não era obrigatória; (vii) sentença proferida por um juiz servidor do Estado, o que lhe conferia força autoritária estatal; (viii) possibilidade de interposição de recurso visando impugnar a sentença; (ix) execução da sentença com emprego de medidas coativas originárias do próprio Estado; (x) dicotomia entre velocidade e segurança no processo, pois quando mais célere menos seguras são as decisões.

3.2.3 Fontes do Direito Romano no Dominato

Nessa época, o despotismo imperial fez com que a produção e o desenvolvimento jurídicos passassem por pequena diminuição. As constituições imperiais passaram a ser o principal berço do direito no império, ainda que a jurisprudência e os costumes mantivessem seus reduzidos espaços.

As constituições imperiais, ou leges, eram regras e preceitos legislativos, com força de lei, feitos pelos imperadores, sem ingerência dos órgãos públicos, e executavam a vontade imperial soberana.

Os costumes, de outro modo, por mais que ainda fossem fontes do direito, passaram a ocupar posição secundária às outras, sendo somente forma de preenchimento de lacunas na aplicação das constituições imperiais.

Por outro lado, o jus respondendi ex auctoritate principis, isto é, o direito de responder em nome do príncipe, que havia sido concedido a certos jurisconsultos na época do Principado, foi abolido pelo imperador Constantino no ano de 306 d.C.. O imperador passou para si o direito de fazer leis diretamente, sem interferência do senado ou do povo. A partir dessas medidas, a jurisprudência foi, então, progressivamente perdendo espaço como fonte do direito romano, mesmo que as antigas decisões e os ensinamentos dos jurisconsultos servissem como fonte de consulta para aplicação da justiça e elaboração das constituições imperiais. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

4. Codificação do Direito

O período do Dominato agravou o declínio do estudo do direito no Império Romano do Ocidente. O Direito Romano foi gradativamente deixando de ser visto como uma ciência autônoma e passou a ser ensinado nas escolas como parte do trivium. Descorrente disso, houve uma simplificação dos conceitos jurídicos, uma confusão das noções clássicas e uma conturbação na exposição da matéria.

O desinteresse com o estudo do direito, em convergência com o escasseamento de jurisconsultos, desencadeou graves dificuldades aos juízes, que, para fundamentarem suas sentenças, buscavam embasamentos nos antigos juristas romanos, moldando-os às necessidades do caso. Todavia, decorrente dos dez séculos anteriores de Roma, existiam inúmeras leis, preceitos e normas (leges), assim como uma farta quantidade de teorias, pareceres, doutrinas jurídicas e constituições imperiais. O conjunto desses fatos indicou a imprescindibilidade de se agrupar o material jurídico esparso. Surgiram, então, os primeiros códigos (codex). (Del Giglio, Alfredo José, 1970).

4.1 Codificações pré-justinianéias

Algumas codificações surgiram com a iniciativa particular e abarcavam tanto a leges quanto a jura, são elas: Fragmenta Vaticano, collatio legum mosaicarum et romanarum ou Lex Dei, livro de direito siro-romano, consultado veteris cuiusdam jurisconsulti, Codex Gregorianus, e Codex Hermogenianus. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

A Fragmenta Vaticana ou Fragmentos do Vaticano contém leis e constituições imperiais, além de inúmeros pareceres de jurisconsultos.

A collatio legum mosaicarum et romanarum (comparação das leis romanas e mosaicas)é datada de 313 d.C. e contrasta os ensinamentos do Direito Romano com os ensinamentos da bíblia hebraica.

Já o livro de direito siro-romano é um manual de Direito Romano escristo entre 476 e 480 d.C. e relata as constituições imperiais de Constantino, Teodósio e fragmentos de Ulpiano.

O consultado veteris cuiusdam jurisconsulti contém, por sua vez, além de ensinamentos de um antigo jurisconsulto romano que teria vivido entre o século V ou VI, fragmentos dos códigos hermogeniano, teodosiano e gregoriano.

Por fim, o Codex Gregorianus (código gregoriano) denota todas as constituições imperiais promulgadas de 196 a 291 d.C.. Enquanto o Codex Hermogenianus (código hermogeniano) é um complemeto ao Codex Gregorianus contendo códigos promulgados de 293 a 295 d.C.

As codificações oficiais, de outro modo, abarcam o Codex Theodosianus e as leis romanas bárbaras.

O Codex Theodosianus (código teodosiano), datado de 438 d.C., foi o primeiro código de direito oficial por ter sua elaboração ordenada pelo imperador Teodósio II. Ele contém todas as constituições imperiais promulgadas de Constantino a Teodósio II, reunindo dispositivos de direito civil, administrativo e penal.

As leis romanas bárbaras, por outro lado, são leis promulgadas pelos imperadores bárbaros que dominaram o Império Romano do Ocidente a partir de 476 d.C.. Muitos invasores tentaram impor a obediência a suas leis e sistemas jurídicos, contudo, em decorrência dos sólidos princípios do ordenamento jurídico romano, os princípios bárbaros sentiram o efeito inverso, tendo de fato seu próprio direito influenciado pelo Direito Romano. Assim, a maioria dos povos invasores adotou o sistema de personalidade das leis, na qual os bárbaros continuariam a ser regidos pelas suas leis próprias, enquanto o povo vencido continuaria sendo regido pelo seu próprio direito.

O sistema de personalidade da lei somado ao fato dos juízes bárbaros desconhecerem as regras do Direito Romano fez brotar a necessidade de um compêndio da legislação romana. Nasceram, pois, as leis romanas bárbaras codificadas pelos invasores, sendo elas: a lex romana visigothorum, a lex romana burgundionum e o edictum theodorici. (Rolim, Luis Antônio, 2003).

Em 476 d.C. Alarico II, imperador visigoto, organizou um comitê de jurisconsultos romanos, localizados no sul da França, na Espanha e em Portugal, para codificar as leis (leges) e as jurisprudências (jura) existentes. Surgiu, então a lex romana visigothorum promulgadas em 506 d.C.

Em 517 d.C., por ordem do rei Gondebaldo, foi elaborada a lex romana burgundionum, que contém a compilação oficial dos princípios do Direito Romano mesclados com o direito burgúndio. Esse código deveria ser seguido pelo povo conquistado no leste da França e em parte da atual Suíça.

No ano de 500 d.C., o imperador dos ostrogodos, o imperador Teodorico, codificou o Direito Romano, determinando que este código deveria ser obedecido tanto pelos ostrogos quanto pelos romanos da parte conquistada. Essa compilação, o edictum theodorici, vigorou até 554 d.C. na península itálica, quando o imperador Justiniano expulsou os invasores da região.

4.2 Codificação justinianéia

Justiniano nasceu no ano de 483 d.C. e foi feito herdeiro do Império Romano do Oriente em 527 d.C.. Enquanto o império do oriente desaparecia devido as invasões do povos estrangeiros, Justiniano fortaleceu o império do Oriente ao estruturar o governo, enfrentar os invasores e determinar a codificação do Direito Romano no Corpus Juris Civilis.

No ano de 528 d.C. Justiniano constituiu uma comissão de dez juristas para elaborar uma compilação de todas as leis (leges) do direito novo (jus novus) e todas as constituições imperiais importantes para que, a posteriori, apresentassem uma codificação conjunta de todo o Direito Romano, contendo também as leges e os jura do direito velho.

A compilação, em suma, deveria conter todos os ensinamentos, as doutrinas e as jurisprudências até então existentes em todo o Império. Essa comissão manteve seu exercício até 533 d.C. com a apresentação da maior obra de Direito Romano: o Corpus Juris Civilis, que permaneceu vigente até 1453 d.C. no Império Romano do Oriente (Cruz, Sebastião, 1984).

O Corpus Juris Civilis é dividido em: novus justinianus codex ou codex vetus, quinquaginta decisiones, digesto ou pandectas, instituías, codex justinianus repeíiiae praelectionis, e novelas.

O Codex Vetus (código velho) contém as leis (leges) e as constituições imperiais anteriores a Justiniano, com exceção das constituições não mais vigentes por terem sido abolidas por constituições posteriores. Foi promulgado em 529 d.C. sendo mais tarde substituído pelo Código Novo.

A Quinquaginta Decisiones (cinquenta decisões) foi o conjunto de legislações que sancionaram cinquenta novas constituições imperiais feitas por Justiniano enquanto a comissão dos dez juízes desenvolviam seus trabalhos de compilação.

Já em 530 d.C. foi constituído outra comissão de dezesseis juristas, que em 533 d.C. concluíram o trabalho com a apresentação do Digesto ou Pandectas. Essa compilação contem todos os jura, ou seja, toda a jurisprudência do antigo Direito Romano desde o fim da República em 27 a.C. até a época de Justiniano.

As instituías foi de um manual, promulgado em 533 d.C., para os estudantes de direito de Constantinopla, na qual continha um resumo das principais leges e jura.

O Codex Justinianus repeíiiae praelectionis (código novo) foi feito com intuito de sanar as irregularidades e desatualizações do Codex Vetus.

As novelas contêm, por fim, as constituições imperiais feitas direitamente por Justiniano após a promulgação do Digesto.

5. Perído do Direito Romano Pós-clássico

5.1 Direito Justinianeu e Direito Bizantino

Após a queda de Roma em 476 d.C., e o esfacelamento desse do império ocidental, o Império Romano do Oriente se manteve firme, com sede em Constantinopla, até 1453 d.C., quando houve a invasão dos turcos. Assim, o Direito Romano se conservou com único direito aplicado em todo o Império bizantino. Seus princípios, suas doutrinas, seus ensinamentos, suas leis e suas constituições foram contidas no Corpus Juris Civilis e tinha vigência obrigatória em toda região do Império Romano do Oriente.

Todavia, o direito consolidado no Império Romano do Oriente foi gradativamente se adaptando às influência culturais da região, resultando no Direito Bizantino, que vigorou da morte de Justiniano em 565 d.C. a queda de Constantinopla em 1453 d.C.. Esse Direito era uma modalidade do Direito Romano Clássico, na qual se acentuava as peculiaridades da vida oriental.

Com o decorrer do tempo, as normas romanas contidas no Corpus Juris Civilis foram sendo ultrapassadas pelas novas formas socio-políticas da época e da região. Após a morte de Justiniano, portanto, o texto original de seu compilado foi simplificado e adaptado às necessidades da época bizantina, dando início aos índices e comentários a respeito do conteúdo da Corpus Juris Civilis.

Conclusão

Poucos séculos antes da ruína do Império Romano do Ocidente, a gradativa decadência de suas instituições políticas se fez sentir em seu sistema jurídico. O Direito Romano, que alcançou seu ápice durante a época do Principado, foi paulatinamente vulgarizado ao ser anexado a ele os usos e costumes dos povos invasores. Durante a época do Dominato, então, os jurisconsultos foram perdendo sua importância e o ensino do direito entrou em decadência em todo o Império.

“Nesse contexto, foram se confundindo a precisão e o rigor dos conceitos e instituições do direito romano clássico. Tornou-se ele um ‘direito vulgar’, corrompido, nascido da mistura dos mais diversos e esdrúxulos sistemas jurídicos trazidos por povos estrangeiros, culturalmente inferiores ao direito romano.”. (Rolim, Luis Antônio, 2003, pp.99).

No século V, decorrente das invasões dos bárbaros e do consequente desaparecimento do Império Romano do Ocidente, o embate entre o Direito Romano e os direitos dos demais povos invasores foi imprescindível. Cada povo invasor continha seu próprio direito, comumente rudimental, não escrito, de transmissão oral e fundamentado em costumes ancestrais atrelados a forças divinas.

O Direito Romano por ser escrito, com princípios e instituições racionais e melhor estruturado que os demais, continuou a ser empregado em coexistência com o direito estrangeiro por alguns povos que mantinham maior contato com as tradições romanas. Contudo, em regiões menos romanizadas, o direito não escrito e consuetudinário dos povos invasores foi progressivamente sobrepujando o Direito Romano, que aos poucos foi sendo esquecido em toda a região. (Gilissen, John, 1979).

Assim se deu a aplicação do direito até a queda do Império Romano do Oriente em 1453 d.C., na qual o Direito Romano foi gradativamente se mesclando com outros costumes dando início, por exemplo, ao Direito Canônico e ao Direito Comum Medieval. Ambos os direitos eram não mais romanos, mas continham forte influência do que um dia foi o período clássico. O Direito Canônico decorre, pois, do processo de mistura de instituições do direito romano, canônico, romano-bárbaro e bárbaro, contando com contribuição dos glosadores. Enquanto que o Direito Comum Medieval nasce por influência dos comerciantes e se estrutura pela mescla do direito romano-canônico com novas legislações decorrentes do rei.

Bibliografia

ROLIM, Luis Antonio. Instituições de Direito Romano. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2003.

DEL GIGLIO, Alfredo José. Manual Elementar de Direito Romano. São Paulo: José Brushatsky Editor, 1970.

CRUZ, Sebastião. Direito Romano (ius romanum). Introdução. Fontes. 4. Editora Coimbra, 1984.

COSTA, Emilio. Storia del Diritto Romano Pubblico. Firenze: G. Barbèra, Editore, 1906.

BRETONE, Mário. História do Direito Romano. Lisboa: Editorial Estampa, 1990.

GILISSEN, John. História do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1979.

COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: Editora das Amérias S.A., 1961.

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